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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 523737 MT

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 523737 MT
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ACABIAS JOSÉ LUIZ E OUTRO(A/S), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA
Publicação
DJe-079 DIVULG 04/05/2010 PUBLIC 05/05/2010
Julgamento
23 de Abril de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto do acórdão assim do:“ REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – EXAME DE APTIDÃO FÍSICA – FIXAÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI – VEDAÇÃO – CRITÉRIO DIFERENCIADO POR FAIXA ETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA.O critério de diferenciação de idade somente é autorizado pela Constituição Federal quando decorrer da natureza do cargo público a ser ocupado, a teor do art. 39, § 3º, sendo vedado nos demais casos, em obediência ao princípio da isonomia.” (Fl. 228) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 250-256).2. Admitido o recurso na origem (fls. 310-312), subiram os autos.3. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. 5º; 37; e 39, §§ 2º e , da Constituição Federal (fls. 259-287).4. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 319-321).5. O recurso não merece prosperar. A regra geral é o acesso de todos aos cargos públicos, salvo limitações decorrentes de lei. Essas ressalvas podem ocorrer, por exemplo, em razão da idade, altura, colação de grau em nível superior ou tempo de prática profissional. Entretanto, elas só são legítimas se forem fixadas, de forma razoável, para atender as exigências das funções do cargo a ser preenchido.Não é o caso dos autos. Se o bom desempenho das atividades de militar dispensa a exigência de esforço físico, o teste aplicado não pode assegurar privilégio em razão de idade aos maiores de 34 anos, sob pena de violação aos princípios da igualdade e da legalidade.6. O Plenário desta Corte examinou caso semelhante ao julgar o RMS 21.046/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991, quando se assentou a inconstitucionalidade de regra do concurso para a Defensoria de Ofício da Justiça Militar que exigia do candidato mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Eis a sua ementa:“Concurso público: indeferimento de inscrição fundada em imposição legal de limite de idade, que configura, nas circunstâncias do caso, discriminação inconstitucional ( CF, arts. e , XXX): segurança concedida.A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade ( CF, art. , XXX)é corolário, na esfera das relações de Trabalho, do princípio fundamental de igualdade ( CF, art. , caput), que se entende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil.É ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Esse não é o caso, porém quando, como se dá na espécie, a lei dispensa do limite os que já sejam servidores públicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigências etárias das funções do cargo considerado.” Ainda, nesse sentido, em caso análogo, cito o RE 459.757/MT, por mim relatado, DJe 08.02.2010.7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário .Publique-se.Brasília, 23 de abril de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora ( CPC, art. 557, caput)
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