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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 794426 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 794426 SC

Partes

KLABIN S.A, GISELLE ESTEVES FLEURY, EDSON ORTIZ DOS SANTOS, SÉRGIO LUIZ OMIZZOLO

Publicação

DJe-079 DIVULG 04/05/2010 PUBLIC 05/05/2010

Julgamento

23 de Abril de 2010

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. , V, X, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal. Cito trecho da do acórdão recorrido (fls. 279):“(...) DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I – A divergência jurisprudencial ou revela-se inservível à demonstração do dissenso pretoriano, na esteira da alínea “a” do artigo 896 da CLT e da Súmula 337, item I, “a”, do TST, ou afigura-se inespecífica,nos termos da Súmula 296 do TST. II – Recurso não conhecido.”Sustenta-se no recurso extraordinário que o Tribunal a quo sonegou prestação jurisdicional e que o valor fixado a título de reparação civil decorrente de danos morais é exorbitante.É o breve relatório. Decido.A controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cinge-se à norma processual trabalhista, de ordem infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, de sorte que seria necessário exame prévio da norma infraconstitucional - no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário (cf. AI 416.864 e AI 372.349, rel. min. Carlos Velloso; AI 417.464, rel. min. Ilmar Galvão; AI 322.409, rel. min. Ellen Gracie; AI 266.565, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 357.389, rel. min. Celso de Mello, e AI 404.274, rel. min. Gilmar Mendes).Ademais, não procede a alegação de afronta aos arts. , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem ter violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora agravante.Por outro lado, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos do art. 5º, V e X, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração matéria que não consta do recurso de revista, deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. Nesse sentido, AI 265.938-AgR (rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 15.09.2000), cujo acórdão ficou assim ementado:“- Não tem razão a agravante. Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo da Carta Magna, sendo elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o agravado, não é bastante para o seu prequestionamento.Agravo a que se nega provimento.”Finalmente, a Constituição assegura a reparação civil por dano moral, mas não estabelece os parâmetros para a fixação do valor que, caso a caso, será capaz de dar satisfação à dor que o caracteriza. Por conseguinte, o exame dessa fixação não se situa no plano constitucional.Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 23 de abril de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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