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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 100729 SC

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 100729 SC
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16-12-1983 PP-10129 EMENT VOL-01321-06 PP-00219 RTJ VOL-00108-02 PP-00903
Julgamento
18 de Novembro de 1983
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_100729_SC-_18.11.1983.pdf
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Ementa

TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL. TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALCAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CALCULO IDENTIFICAVEL A QUE CORRESPONDE A CERTO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A AFRONTA AO ART-77 DO CTN, NEM TAMPOUCO, O DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA

Resumo Estruturado

TR0500,TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO, BASE DE CALCULO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-ÚNICO

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-78701. VEJA T03135 TAXA DE CALCAMENTO, BASE DE CALCULO, IDENTIDADE COM IMPOSTO. VEJA T03143 TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, BASE DE CALCULO, IDENTIDADE COM IMPOSTO. ANO: 1983 AUD:16-12-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909840/recurso-extraordinario-re-100729-sc

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