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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 61490 DF

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 10-02-1984 PP-01016 EMENT VOL-01323-02 PP-00240 RTJ VOL-00109-01 PP-00131

Julgamento

9 de Dezembro de 1983

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_61490_DF-_09.12.1983.pdf
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Inteiro Teor

HC61490 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

ExtratodeAta (1)

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