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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 61178 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 61178 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17-02-1984 PP-01679 EMENT VOL-01324-01 PP-00121

Julgamento

16 de Dezembro de 1983

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_61178_SP-_16.12.1983.pdf
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Ementa

PENA-BASE. FIXAÇÃO. ART- 42 DO CP. MOTIVAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS FATORES. REEXAME INCABIVEL EM HABEAS CORPUS

. - ATENDE A REGRA DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, ESTATUIDA NO ART- 42 DO CÓDIGO PENAL, A MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA DE MODO SUCINTO, CONSIDERE E EXPLICITE OS FATORES ALI ELENCADOS, NÃO CABENDO AO JULGADOR DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR O JUIZ SENTENCIANTE NA OPERAÇÃO INTELECTUAL PERTINENTE A PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS MAIS OU MENOS INFLUENTES, POSTO QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO, RÉU, PREFEITO, CRIME CONTINUADO, CONCURSO DE AGENTES. PENA BASE, FIXAÇÃO, MOTIVO, FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME. PN0012,PENA FIXAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. ANO: 1984 AUD:17-02-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909475/habeas-corpus-hc-61178-sp