28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 61178 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 61178 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17-02-1984 PP-01679 EMENT VOL-01324-01 PP-00121
Julgamento
16 de Dezembro de 1983
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
PENA-BASE. FIXAÇÃO. ART- 42 DO CP. MOTIVAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS FATORES. REEXAME INCABIVEL EM HABEAS CORPUS
. - ATENDE A REGRA DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, ESTATUIDA NO ART- 42 DO CÓDIGO PENAL, A MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA DE MODO SUCINTO, CONSIDERE E EXPLICITE OS FATORES ALI ELENCADOS, NÃO CABENDO AO JULGADOR DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR O JUIZ SENTENCIANTE NA OPERAÇÃO INTELECTUAL PERTINENTE A PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS MAIS OU MENOS INFLUENTES, POSTO QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Resumo Estruturado
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO, RÉU, PREFEITO, CRIME CONTINUADO, CONCURSO DE AGENTES. PENA BASE, FIXAÇÃO, MOTIVO, FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME. PN0012,PENA FIXAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00025 ART- 00042 ART- 00050 ART- 00051 PAR-00002 ART- 00109 INC-00004 ART- 00312
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. ANO: 1984 AUD:17-02-1984