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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 101339 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 101339 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 08-06-1984 PP-09261 EMENT VOL-01339-04 PP-00705

Julgamento

14 de Março de 1984

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_101339_SP-_14.03.1984.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (ISTR). DECRETO-LEI 1438/75, ARTIGO 3., III, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1582/77. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O C.T.N. E O INCISO III DO ARTIGO

3. ACIMA REFERIDO, A CARACTERIZAR INVASAO DE COMPETÊNCIA QUE ACARRETA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO CRIADO COM BASE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO NO TERRENO TRIBUTÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O FATO GERADOR DELE E A BASE DE CALCULO CORRESPONDEM AOS DE OUTROS IMPOSTOS, OCORRENDO, ASSIM, A VEDAÇÃO CONSTANTE DO PAR-5. DO ARTIGO 18 E DO PAR-1. DO ARTIGO 21, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO
3. DO DECRETO-LEI 1438/75, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI 1582/77.

Acórdão

RE 100642 ANO-1984 UF-SP TURMA-TP AUD-29-06-1984 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-06-1984 PP-10754 EMENT VOL-01342-07 PP-01426 RE 101191 ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES AUD-29-06-1984 DJ 29-06-1984 PP-10755 EMENT VOL-01342-08 PP-01594 RE 101878 ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-29-06-1984 DJ 29-06-1984 PP-10758 EMENT VOL-01342-09 PP-01808 RE 101170 ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES AUD-03-08-1984 DJ 03-08-1984 PP-12008 EMENT VOL-01343-02 PP-00317 RTJ VOL- 00110-03 PP-01212 RE 101336 ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO AUD-03-08-1984 DJ 03-08-1984 PP-12009 EMENT VOL-01343-02 PP-00373 RE 100795 ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO AUD-24-08-1984 DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-04 PP-00644 RE 101084 ANO-1984 UF-PR TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES AUD-05-10-1984 DJ 05-10-1984 PP-16453 EMENT VOL-01352-02 PP-00369 RTJ VOL-00112-01 PP-00394 RE 101073 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA AUD-21-03-1986 DJ 21-03-1986 PP-13958 EMENT VOL-01412-02 PP-00371 RE 101946 ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA AUD-04-04-1986 DJ 04-04-1986 PP-04757 EMENT VOL-01413-03 PP-00434 RE 101464 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA AUD-18-04-1986 DJ 18-04-1986 PP-05992 EMENT VOL-01415-02 PP-00316

Resumo Estruturado

TR1082,IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO ,ISTR, INCIDENCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00008

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1984 AUD:08-06-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909309/recurso-extraordinario-re-101339-sp

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