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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1077 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1077_RJ-_28.03.1984.pdf
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Ementa

TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA E TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77. SE A TAXA JUDICIÁRIA, POR EXCESSIVA, CRIAR OBSTACULO CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A MUITOS A OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E ELA INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO DISPOSTO NA PARTE INICIAL DO PAR-4. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "DOS PROCURADORES DO ESTADO NOS CASOS PREVISTOS NESTE CAPITULO, BEM COMO SOBRE TODOS OS ATOS EXTRA-JUDICIAIS PRATICADOS POR TABELIAES, OFICIAIS DE REGISTROS PUBLICOS, DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTOS DE TITULOS, DAS SERVENTIAS OFICIALIZADAS OU NÃO" E "OU PELOS SERVENTUARIOS, CONFORME PREVISTO NESTE ARTIGO" DO CAPUT DO ARTIGO 112; DOS PARÁGRAFOS 1.,

2. E
3. DESSE MESMO ARTIGO 112; DO INCISO VIII DO ARTIGO 114; DO ARTIGO 118 E DE SEUS PARÁGRAFOS; DO ARTIGO 123; DO ARTIGO 124; DO ARTIGO 125 E DE SEUS PARÁGRAFOS; DO ARTIGO 129; DOS INCISOS I E III, E DAS EXPRESSÕES "OU CONFESSADA EM PEDIDO JA EXISTENTE" DO INCISO II, TODOS DO ARTIGO 130; DO ARTIGO 133; DO ARTIGO 134, CAPUT E INCISOS; TODOS ELES NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL ALTEROU A QUE VINHA DO DECRETO- LEI 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E DA LEI 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE JA HAVIAM MODIFICADO O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DO MESMO ESTADO; E E INCONSTITUCIONAL, POR FIM, O ARTIGO
3. DA PROPRIA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, ACIMA REFERIDA.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTOS, INCIDENCIA. TAXA JUDICIÁRIA, ALIQUOTA, PERCENTAGEM FIXA, VALOR, PEDIDO, EXCESSO, OBSTACULO, ACESSO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS, EMOLUMENTO, DIFERENÇA, INCIDENCIA, SERVIÇO FORENSE, EXCLUSIVIDADE, ATO EXTRAJUDICIAL, INAPLICAÇÃO. TR0798,TAXA JUDICIÁRIA ALIQUOTA EXCESSO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL CT0193,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO-LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 118, PAR.1, PAR.2, O ART. 124, PAR.1, PAR.2, O ART. 125, IT. I, IT. II, IT. III DO DEL-5/75, (RJ). ANO: 1984 AUD:28-09-1984 Alteração: 14/03/00, (MLR).
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