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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10036 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUGLAS RAFAEL DE JESUS

Publicação

DJe-076 DIVULG 29/04/2010 PUBLIC 30/04/2010

Julgamento

19 de Abril de 2010

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por DOUGLAS RAFAEL DE JESUS mediante a assistência jurídica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,que denegou a ordem pleiteada no HC nº 990.09.229342-7.Extrai-se da inicial que o ora reclamante foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de reprimenda penal, em regime integralmente fechado, nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.072/1990, anteriormente à publicação da Lei nº 11.464/2007.Consta, ainda, que o reclamante, durante o cumprimento da pena, pleiteou a progressão de regime penal ao Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, alegando a “notória inconstitucionalidade do § 1º, art. , da Lei 8.072/1990” e que preenchia “os requisitos objetivos e subjetivos” para tal benefício executório. Tal pleito foi indeferido ao argumento de falta de cumprimento do lapso temporal para a obtenção do benefício executório, previsto na Lei nº 11.464/2007, que alterou os§§ 1º e 2º da Lei 8.072/1990.Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual foi denegada a ordem pleiteada.Daí a presente reclamação, na qual se alega que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao denegar a ordem, teria contrariado o teor do enunciado da Súmula Vinculante 26 desta Corte, que possui a seguinte redação:“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.Sustenta o reclamante que o Tribunal Paulista teria aplicado, equivocadamente, a Lei nº 11.464/2007 de forma retroativa, que, no caso, por se tratar de lex gravior, não poderia retroagir para alcançar o reeducando, fato este que teria violado a autoridade da Súmula Vinculante 26 no tocante à inobservância da inconstitucionalidade do art. da Lei nº 8.072/90.Ao final, requer: (I) a cassação do acórdão reclamado; (II) o afastamento da incidência retroativa do art. , §§ 1º e , da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei 11.464/2007; e (III) a aplicação do art. 112 da Lei nº 7.210/84 ( LEP), de forma que o apenado possa imediatamente progredir de regime para o cumprimento da pena.É o relatório.Decido.A parte ora reclamante, pretendendo justificar a utilização da presente medida processual, invocou violação à autoridade da súmula vinculante nº 26, quando, na verdade, objetiva cassar acórdão que se utilizou de aplicação retroativa - supostamente equivocada - de dispositivo legal desfavorável ao apenado (Lei nº 11.464/07).A alegada aplicação equivocada da Lei nº 11.464/07 não é suficiente para caracterizar uma transgressão à competência desta Corte, à autoridade de suas decisões ou à Súmula Vinculante nº 26.A reclamação é instrumento constitucional processual cuja finalidade precípua é assegurar a efetividade da jurisdição constitucional, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas.Além disso, a redação do § 3º do art. 103-A, introduzido na Constituição Federal pela EC nº 45, de 08.12.2004, estendeu o cabimento da reclamação contra o ato administrativo ou decisão judicial que contrariar ou indevidamente aplicar enunciado de súmula vinculante.Nesse contexto, a meu sentir, a presente reclamação é incabível, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das três hipóteses permissivas inscritas nos artigos 102, inc. I, alínea “l”, e 103-A, § 3º, todos da Constituição Federal.Considerando que (I) a edição das súmulas vinculantes é condicionada à ocorrência prévia de “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” ( Constituição Federal, art. 103-A, caput), (II) a aplicação retroativa da Lei nº 11.464/07 não constou dos precedentes motivadores da súmula vinculante 26, e (III) a interpretação de um enunciado sumular deve ser adstrito às repetidas decisões que o originou, entendo que a presente reclamação não é o instrumento adequado para a verificação do acerto ou desacerto do acórdão que teria aplicado retroativamente a Lei nº 11.464/07, uma vez que seu objeto não diz respeito direta e efetivamente ao enunciado sumular supostamente violado.Ressalto ainda, dada a pertinência e importância, o reiterado entendimento desta Corte no sentido de que, ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Ademais, as funções constitucionais a que aludem os artigos 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, todos da Constituição Federal, não atribuíram à reclamação a qualidade de sucedâneo recursal nem tampouco a configurou como instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado.Nesse sentido, cito, dentre outros tantos, Rcl 5.684-AgR/PE, rel. min. Ricardo Lewandowski, Rcl 5.465-ED/ES, rel. min. Cármen Lúcia, Rcl 4.713/SC, rel. min. Ricardo Lewandowski, Pet 2.847, rel. min. Carlos Velloso, Rcl 2.279/MA, rel. min. Ellen Gracie, Rcl 2.481/MS, rel. min. Carlos Velloso, Rcl 968/DF, rel. min. Março Aurélio, merecendo destaque o seguinte julgado:“(...) O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Por fim, ad argumentandum tantum, não há que se falar no recebimento da presente reclamação como habeas corpus, já que o Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade reclamada, uma vez que esta não figura no taxativo rol do art. 102, inc. I, “i”, da Constituição Federal.Do exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 19 de abril de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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