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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0048918-68.2008.3.00.0000 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSE GALDINO PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-06 PP-01183
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_101456_MG_1272709146718.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO.

1. Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o entendimento de que a presunção de violência de que trata o artigo 224, alínea a do Código Penal é absoluta.
2. A violência presumida foi eliminada pela Lei n. 12.015/2009. A simples conjunção carnal com menor de quatorze anos consubstancia crime de estupro. Não se há mais de perquirir se houve ou não violência. A lei consolidou de vez a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem indeferida.

Decisão

Decisão: Denegada a ordem por votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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