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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95244 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95244 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ BONIFÁCIO RAMOS DE OLIVEIRA, JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS, MARIVÂNIA SANTANA DE LIMA, ROSIVALDO FRANÇA COSTA OU ROSIVALDO FRANÇA DA COSTA, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-05 PP-00926
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95244_PE_1272708831316.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito. Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia recebida. Inexistência de constrangimento ilegal.

1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa "denúncia" são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações.
2. No caso concreto, ainda sem instaurar inquérito policial, policiais federais diligenciaram no sentido de apurar as identidades dos investigados e a veracidade das respectivas ocupações funcionais, tendo eles confirmado tratar-se de oficiais de justiça lotados naquela comarca, cujos nomes eram os mesmos fornecidos pelos "denunciantes". Portanto, os procedimentos tomados pelos policiais federais estão em perfeita consonância com o entendimento firmado no precedente supracitado, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Falou o Dr. Francisco Rodrigues da Silva, pelos pacientes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 23.03.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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