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2 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 579210 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 579210 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR, CONSELHO METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, GUSTAVO SATHLER DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-01843
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_579210_MG_1272708263556.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. BEM DE PROPRIEDADE DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. ALEGADO ÔNUS DA ENTIDADE-AGRAVADA DE COMPROVAR A CORRETA DESTINAÇÃO DADA AO BEM. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 279/STF.

1. Para concluir que a propriedade imóvel era imune à incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, o acórdão recorrido baseou-se em presunção que admite prova em contrário: a circunstância de o suposto contribuinte ser entidade assistencial de notória atuação e, portanto, de dar correta destinação aos bens que possui.
2. A constituição do crédito tributário deve se submeter à atividade administrativa plenamente vinculada, de modo que deve a autoridade fiscal zelar pela correta mensuração da carga tributária, tal como autorizada pela legitimação democrática (regra da legalidade e princípios da indisponibilidade do interesse público e da propriedade).
3. Considerada a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, a singela alegação de ser dever do contribuinte comprovar a presença dos requisitos para fruição da imunidade tributária não afasta a necessária obediência à vinculação do processo de lançamento tributário. Aplica-se ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. 2ª Turma, 06.04.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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