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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20442 DF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 17-08-1984 PP-12908 EMENT VOL-01345-01 PP-00117 RTJ VOL-00111-01 PP-00202

Julgamento

29 de Junho de 1984

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20442_DF-_29.06.1984.pdf
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Ementa

MINISTRO DE ESTADO: PROCESSO PENAL. AO STF COMPETE PROCESSAR E JULGAR MINISTROS DE ESTADO, A VISTA DE QUEIXA-CRIME OU DE DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. QUEDA RESSALVADA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONEXO COM CRIME - DE IGUAL NATUREZA - IMPUTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA (C.F., ARTS. 42-I E 119-I-A E B). LEGITIMA E A CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO, EM CASO NÃO COMPREENDIDO PELA RESSALVA, DESACOLHE A DENUNCIA COM QUE CERTO PARLAMENTAR PRETENDE VER INSTAURADO O PROCEDIMENTO CONDUCENTE AO "IMPEACHMENT". DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

DEPUTADO FEDERAL, DENUNCIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS,MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), JULGAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, DENUNCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. PP0680,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00040 INC-00001 ART-00042 INC-00001 ART-00119 INC-00001 LET-A ART-00119 LET-B ART-00119

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. ANO: 1984 AUD:17-08-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908607/mandado-de-seguranca-ms-20442-df

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