26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20442 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 17-08-1984 PP-12908 EMENT VOL-01345-01 PP-00117 RTJ VOL-00111-01 PP-00202
Julgamento
29 de Junho de 1984
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
MINISTRO DE ESTADO: PROCESSO PENAL. AO STF COMPETE PROCESSAR E JULGAR MINISTROS DE ESTADO, A VISTA DE QUEIXA-CRIME OU DE DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. QUEDA RESSALVADA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONEXO COM CRIME - DE IGUAL NATUREZA - IMPUTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA (C.F., ARTS. 42-I E 119-I-A E B). LEGITIMA E A CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO, EM CASO NÃO COMPREENDIDO PELA RESSALVA, DESACOLHE A DENUNCIA COM QUE CERTO PARLAMENTAR PRETENDE VER INSTAURADO O PROCEDIMENTO CONDUCENTE AO "IMPEACHMENT". DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Resumo Estruturado
DEPUTADO FEDERAL, DENUNCIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS,MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), JULGAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, DENUNCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. PP0680,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00040 INC-00001 ART-00042 INC-00001 ART-00119 INC-00001 LET-A ART-00119 LET-B ART-00119
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. ANO: 1984 AUD:17-08-1984
