jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20464 DF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-12-1984 PP-20987 EMENT VOL-01361-01 PP-00117 RTJ VOL-00112-02 PP-00598

Julgamento

31 de Outubro de 1984

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20464_DF-_31.10.1984.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA MESMA SESSAO. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL RECONHECENDO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTA EM CONDIÇÕES DE SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO, E O SERÁ, OPORTUNAMENTE, A JUÍZO DA PRESIDENCIA OU DE CONFORMIDADE COM ACORDO DE LIDERANCAS, "EX VI" DE NORMAS REGIMENTAIS. MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" "QUE SE RESOLVE, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO" (RTJ 102/27). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

ELEIÇÃO DIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE, EMENDA CONSTITUCIONAL, THEODORO MENDES, PROPOSIÇÃO. CONGRESSO NACIONAL, PAUTA, ORDEM DO DIA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, INCLUSAO, FALTA. LEGISLATIVO, ÂMBITO, MATÉRIA, INTERNA CORPORIS, RESOLUÇÃO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, PROIBIÇÃO. CT0186,PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO ORDEM DO DIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00058 PAR-00003 ART-00148 PAR-ÚNICO

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA MS-20247, RTJ-102/1, MS-20248, MS-20466, MS-20257, RTJ-99/3. ANO: 1984 AUD:07-12-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908453/mandado-de-seguranca-ms-20464-df