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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62388 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 62388 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 14-12-1984 PP-11608 EMENT VOL-01362-02 PP-00224 RTJ VOL-00112-03 PP-01093

Julgamento

6 de Novembro de 1984

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_62388_SP-_06.11.1984.pdf
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Ementa

- CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR TIA DA MENOR VÍTIMA. PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE TORNE PARTE LEGITIMA PARA INTENTAR A "PERSECUTIO CRIMINIS", BASTA QUE NESTE SENTIDO SE MANIFESTE PESSOA DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELO MENOR OU A ELE LIGADO POR LACOS DE PARENTESCO, OU COM QUEM TENHA O MENOR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.

Acórdão

HC 76431 ANO-1998 UF-MG TURMA-02 N.PP-010 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00044 EMENT VOL-01910-01 PP-00150

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR, VÍTIMA, MENOR. REPRESENTAÇÃO, RESPONSÁVEL, PARENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, PROPOSITURA, LEGITIMIDADE ATIVA, DECLARAÇÃO. RÉU, REVEL, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, CURADOR,DISPENSA. PP2823, AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-49443, RTJ-61/343. VEJA E02901 AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA. ANO: 1984 AUD:14-12-1984 Alteração: 28/05/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908446/recurso-em-habeas-corpus-rhc-62388-sp