25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62388 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 62388 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14-12-1984 PP-11608 EMENT VOL-01362-02 PP-00224 RTJ VOL-00112-03 PP-01093
Julgamento
6 de Novembro de 1984
Relator
SYDNEY SANCHES
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Ementa
- CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR TIA DA MENOR VÍTIMA. PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE TORNE PARTE LEGITIMA PARA INTENTAR A "PERSECUTIO CRIMINIS", BASTA QUE NESTE SENTIDO SE MANIFESTE PESSOA DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELO MENOR OU A ELE LIGADO POR LACOS DE PARENTESCO, OU COM QUEM TENHA O MENOR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
Acórdão
HC 76431 ANO-1998 UF-MG TURMA-02 N.PP-010 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-05-1998 PP-00044 EMENT VOL-01910-01 PP-00150
Resumo Estruturado
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR, VÍTIMA, MENOR. REPRESENTAÇÃO, RESPONSÁVEL, PARENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, PROPOSITURA, LEGITIMIDADE ATIVA, DECLARAÇÃO. RÉU, REVEL, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, CURADOR,DISPENSA. PP2823, AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00214 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-49443, RTJ-61/343. VEJA E02901 AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA. ANO: 1984 AUD:14-12-1984 Alteração: 28/05/98, (SVF).