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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 62300 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 62300 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15-03-1985 PP-03137 EMENT VOL-01370-01 PP-00167
Julgamento
13 de Dezembro de 1984
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_62300_RJ-_13.12.1984.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENUNCIA SEM ENCONTRAR-SE ELE CONCLUIDO. O INQUERITO POLICIAL NÃO E INDISPENSAVEL PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COMO RESULTA DO ART. 46, PARÁGRAFO

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, LESÃO CORPORAL. DENUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, JUIZ, RECEBIMENTO, INQUERITO POLICIAL, CONCLUSÃO, AUSÊNCIA. CRIME, PROVA, ELEMENTO, SUFICIENCIA, INQUERITO POLICIAL, DISPENSA, AÇÃO PENAL, INICIO, POSSIBILIDADE. PP0721,DENUNCIA INQUERITO POLICIAL NÃO CONCLUIDO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO: 1985 AUD:15-03-1985
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908370/recurso-em-habeas-corpus-rhc-62300-rj

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