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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 62170 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 62170 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 28-06-1985 PP-10678 EMENT VOL-01384-01 PP-00066 RTJ VOL-00114-03 PP-01036
Julgamento
14 de Dezembro de 1984
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_62170_SP-_14.12.1984.pdf
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Ementa

- CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. INCABIVEL TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL PELA VIA DO 'HABEAS CORPUS', SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM JUDICIAL NÃO ERA DE SER CUMPRIDA POR TER SIDO CERCEADA A DEFESA NO PROCESSO EM QUE SE PRODUZIRA A DETERMINAÇÃO DE JORNAL, EMBORA A DECISÃO DO JUIZ TIVESSE VINDO A SER CESSADA PELO TRIBUNAL 'AD QUEM'. A ILEGALIDADE DA ORDEM NÃO SE MOSTRAVA TÃO FRONTAL QUE DE PRONTO PUDESSE TER-SE COMO INCABIVEL DE CUMPRIR-SE.

Acórdão

HC 62038 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 AUD-15-03-1985 Min. FRANCISCO REZEK DJ 15-03-1985 PP-03136 EMENT VOL-01370-01 PP-00087

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDEM JUDICIAL, DESOBEDIENCIA. JORNAL, CLANDESTINIDADE, CIRCULAÇÃO, JUIZ, PROIBIÇÃO. ARRENDATARIO, DESOBEDIENCIA, TRIBUNAL AD QUEM, DECISÃO, CASSAÇÃO, POSTERIORIDADE. ORDEM JUDICIAL, ILEGALIDADE, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, FALTA, DEFESA, CERCEAMENTO, INOCORRENCIA, ORDEM JUDICIAL, VALIDADE, CUMPRIMENTO, RECURSO, DESPROVIMENTO. HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO PN0390,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESOBEDIENCIA PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO POR MAIORIA. VEJA RHC-61955, RTJ-111/285. ANO: 1985 AUD:28-06-1985
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908361/recurso-em-habeas-corpus-rhc-62170-sp

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