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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0322208-91.2013.3.00.0000 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 10-05-1985 PP-06850 EMENT VOL-01377-01 PP-00082
Julgamento
27 de Fevereiro de 1985
Relator
DJACI FALCAO
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Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
Resumo Estruturado
MANDADO DE SEGURANÇA, MESA DIRETORA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, VOTAÇÃO SIMBOLICA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COLEGIO ELEITORAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEIÇÃO. CT0255,PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO VOTAÇÃO SIMBOLICA CT0256,MATÉRIA ELEITORAL COLEGIO ELEITORAL COMPOSIÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00050
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO JULGOU-SE PREJUDICADO. VEJA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 191-B, DE 1984, DO SENADO FEDERAL. ANO: 1985 AUD:10-05-1985
