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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_101037_SP-_06.03.1985.pdf
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Ementa

ILHAS OCEANICAS. C.F., ART-4.-II. HÁ DE SER ENTENDIDA ESTA EXPRESSAO EM SEU SENTIDO TECNICO E ESTRITO, VISTO QUE O CONSTITUINTE DE 1967 POR CERTO NÃO PRETENDEU INSCREVER, ABRUPTAMENTE, NO DOMÍNIO DA UNIÃO, BENS SITUADOS EM CENTROS URBANOS, NAS ILHAS LITORANEAS, E INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E PARTICULARES. MÉRITO DA SENTENÇA SINGULAR E DO ACÓRDÃO DO T.F.R. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO.

Decisão

Não se conheceu do recurso, unanimidade. Votou o Presidente. Plenário, 06.03.85.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL "A QUO", DECLARAÇÃO, DOMÍNIO, PARTICULAR, PROPRIEDADE, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, ILHA COSTEIRA, DIFERENÇA, ILHA OCEÂNICA, BEM, PROPRIEDADE, UNIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO, ILHA OCEÂNICA, CRITÉRIO GEOGRÁFICO, CRITÉRIO TÉCNICO. ILHA COSTEIRA, ILHA OCEÂNICA, ESPÉCIE, ILHA MARÍTIMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. OCTAVIO GALLOTTI: INADMISSIBILIDADE, SUBJETIVIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONCEITO, INSTITUTO JURÍDICO, RISCO, OFENSA, FORÇA ESTABILIZADORA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00064 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

N.PP.: 20. Análise: 24/01/2007, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908261/recurso-extraordinario-re-101037-sp

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