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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 98405 SP

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 98405 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10-05-1985 PP-06853 EMENT VOL-01377-02 PP-00366 RTJ VOL-00114-01 PP-00266
Julgamento
9 de Abril de 1985
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_98405_SP-_09.04.1985.pdf
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Ementa

MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA, DESDE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA IMPLICITA OU EXPLICITA DA ADMINISTRAÇÃO, QUANTO AO DIREITO POSTULADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

AD0703, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ESTAGIARIO CV0541, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO PC0019, AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO CV0243, PRESCRIÇÃO, PRESTAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE 43016, RE 92879, RTJ 100/1276, RE 94038, RE 94679, RE 96732, RTJ 106/1095. ANO: 1985 AUD:10-05-1985 Alteração: 22/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908217/recurso-extraordinario-re-98405-sp

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