Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 98405 SP

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA, FORAM NEGADOS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO. …

FUNCIONALISMO. FUNCIONÁRIO FEDERAL DO SERVIÇO POLICIAL, TRANSFERIDO AO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PASSOU A GOVERNAR-SE PELA LEI ESTADUAL (REPRESENTAÇÃO 754) QUANTO AO ART- 110 , RTJ 50/218), SÓ LHE APROVEITANDO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, AS SITUAÇÕES CONCRETAMENTE CONQUISTADAS, EM FACE DA LEI FEDERAL, ATÉ A CRIAÇÃO DO …

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA ­ SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES ­ PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7/1998 E 45/2008 - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ­ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ ­ AUSÊNCIA DE …