jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 63027 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 63027 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 25-10-1985 PP-19147 EMENT VOL-01397-02 PP-00316
Julgamento
7 de Junho de 1985
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_63027_RJ-_07.06.1985.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- PROCESSUAL PENAL. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO. TENDO, EM FACE DE DEFERIMENTO DE ANTERIOR 'HABEAS CORPUS', SIDO ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA FASE DE DILIGENCIAS, PARA QUE FOSSE A DEFESA INTIMADA PARA REQUERE-LAS, SE O DESEJASSE, NÃO ABRANGE TAL DECISÃO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ADVOGADO RETIRASSE OS AUTOS DO CARTORIO, PARA OS FINS DO ART. 499DO CPP, SENDO CERTO QUE, RESULTANDO DOS AUTOS NÃO TER SIDO INTIMADO O M.P., O PRAZO PARA ESTE PODERIA AINDA CONSIDERAR-SE EM ABERTO, NÃO CABENDO, PORTANTO, SAISSE, OS AUTOS DA SECRETARIA DA VARA.

Acórdão

RHC 63027 ED ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 AUD-07-02-1986 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 07-02-1986 PP-00934 EMENT VOL-01406-01 PP-00034

Resumo Estruturado

ESCRITORIO, ADVOGADO, DILIGENCIA, CUMPRIMENTO, CARTORIO, AUTO, RETIRADA, PEDIDO, JUIZ SINGULAR, DENEGAÇÃO. DILIGENCIA, PRAZO, CARTORIO, OCORRENCIA, PARTES PROCESSUAIS, INTIMAÇÃO, DESNECESSIDADE, (STF). ENTENDIMENTO. HABEAS CORPUS, RECURSO, NULIDADE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENCIA. AD0353,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB, DIREITOS VISTA DE AUTOS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO: 1985 AUD:25-10-1985. Alteração: 06/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908097/recurso-em-habeas-corpus-rhc-63027-rj

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Título XV. A Ação Penal