28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20509 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20509 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARCELO LINHARES, WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 14-11-1985 PP-20567 EMENT VOL-01400-01 PP-00022
Julgamento
16 de Outubro de 1985
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELIBERAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RELATIVAS A COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES E A DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO PARA COMUNICAÇÕES EM PLENÁRIO, ATENDENDO A PARLAMENTARES FUNDADORES DE PARTIDO POLÍTICO AINDA NÃO RESGISTRADO. ATOS INTERNA CORPORIS, PROFERIDOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DADA COMO COATORA, COM EFICACIA INTERNA, LIGADOS A CONTINUIDADE E DISCIPLINA DOS TRABALHOS, SEM QUE SE ALEGUE PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE, ATACANDO-SE, AO INVES, O MÉRITO DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO, MATÉRIA EM CUJO EXAME NÃO CABE AO JUDICIARIO INGRESSAR. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.
Decisão
- Não se conheceu do mandado de segurança, unanimente. Votou o Presidente. Plenário, 16.10.85.
Resumo Estruturado
- CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE, (CPI), COMPOSIÇÃO, LIDERANÇA, COMUNICAÇÃO, ORDEM DO DIA, PERÍODO, ALTERAÇÃO, (PFL), INCLUSÃO, OBJETIVO, ALEGAÇÕES. (TSE), PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO, INEXISTÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, AQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, BANCADA, RECONHECIMENTO POSSIBILIDADE. - MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, LEGISLATIVO, INTERNA "CORPORIS", MATÉRIA, JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PC1231 , MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUESTÃO INTERNA CORPORIS. CT0364 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO. CT0365 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO. CT0366 , PODER LEGISLATIVO, BANCADA, RECONHECIMENTO.
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-0011 INC-00001 LET-I ART-00152 PAR-00001 INC-00002 PAR-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
