jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20509 DF

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20509 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MARCELO LINHARES, WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Publicação

DJ 14-11-1985 PP-20567 EMENT VOL-01400-01 PP-00022

Julgamento

16 de Outubro de 1985

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20509_DF-_16.10.1985.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELIBERAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RELATIVAS A COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES E A DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO PARA COMUNICAÇÕES EM PLENÁRIO, ATENDENDO A PARLAMENTARES FUNDADORES DE PARTIDO POLÍTICO AINDA NÃO RESGISTRADO. ATOS INTERNA CORPORIS, PROFERIDOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DADA COMO COATORA, COM EFICACIA INTERNA, LIGADOS A CONTINUIDADE E DISCIPLINA DOS TRABALHOS, SEM QUE SE ALEGUE PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE, ATACANDO-SE, AO INVES, O MÉRITO DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO, MATÉRIA EM CUJO EXAME NÃO CABE AO JUDICIARIO INGRESSAR. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão

- Não se conheceu do mandado de segurança, unanimente. Votou o Presidente. Plenário, 16.10.85.

Resumo Estruturado

- CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE, (CPI), COMPOSIÇÃO, LIDERANÇA, COMUNICAÇÃO, ORDEM DO DIA, PERÍODO, ALTERAÇÃO, (PFL), INCLUSÃO, OBJETIVO, ALEGAÇÕES. (TSE), PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO, INEXISTÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, AQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, BANCADA, RECONHECIMENTO POSSIBILIDADE. - MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, LEGISLATIVO, INTERNA "CORPORIS", MATÉRIA, JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PC1231 , MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUESTÃO INTERNA CORPORIS. CT0364 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO. CT0365 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO. CT0366 , PODER LEGISLATIVO, BANCADA, RECONHECIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-0011 INC-00001 LET-I ART-00152 PAR-00001 INC-00002 PAR-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Acórdãos citados: MS-20247 , MS-20253, MS-20415, MS-20464, MS-20471, MS-20522.(RTJ-102/27) Alteração: 10/08/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907875/mandado-de-seguranca-ms-20509-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34637 DF 000XXXX-86.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37072 DF 009XXXX-81.2020.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 050XXXX-98.2017.8.05.0137

Pedro Henrique Nogueira
Artigoshá 10 anos

Cabe condenação em custas no mandado de segurança?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22503 DF