25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20505 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 08-11-1991 PP-15953 EMENT VOL-01641-01 PP-00059
Julgamento
30 de Outubro de 1985
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
Mandado de Segurança. Município de interesse da segurança nacional e descaracterizado, como tal, pelo Decreto-lei n. 2.183/1984. Ato do Presidente da Republica designando Prefeito "pro tempore". Mandado de segurança impetrado pelo Prefeito, que vinha provendo o cargo, para prosseguir no exercício das funções, pleiteando somente ser exonerado por ato do Governador do Estado. Liminar concedida. Arguida "incidenter" tantum"a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que se deva aplicar no julgamento da causa, o Plenário do STF não pode furtar-se ao exame preliminar dessa argüição, de acordo com os arts. 176 e 177, do Regimento Interno. Autonomia municipal. Emenda Constitucional n. 1, de 1969, art. 15, I, e parágrafo 1., letra b. Emenda Constitucional n. 25, de 1985, art.
2. e parágrafo 3.. Inconciliavel com o sistema das regras constitucionais aludidas a designação de Prefeito "pro tempore", pelo Presidente da Republica, nos municípios descaracterizados como de segurança nacional. Inconstitucionalidade do parágrafo
1. e de seu parágrafo 2., e do art. 2., ambos do Decreto n. 85.952, de 29 de abril de 1981. Mandado de segurança concedido, confirmando-se a medida liminar.
Resumo Estruturado
CT0045, PODER EXECUTIVO, Prefeito pro tempore, designação, inconstitucionalidade CT0045, PODER EXECUTIVO, Prefeito, nomeação
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00002 PAR-00003 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-25/1985) ART- 00015 INC-00001 PAR-00001 LET-B ART- 00086 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
