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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0335901-45.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 08-11-1991 PP-15953 EMENT VOL-01641-01 PP-00059
Julgamento
30 de Outubro de 1985
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20505_DF-_30.10.1985.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Município de interesse da segurança nacional e descaracterizado, como tal, pelo Decreto-lei n. 2.183/1984. Ato do Presidente da Republica designando Prefeito "pro tempore". Mandado de segurança impetrado pelo Prefeito, que vinha provendo o cargo, para prosseguir no exercício das funções, pleiteando somente ser exonerado por ato do Governador do Estado. Liminar concedida. Arguida "incidenter" tantum"a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que se deva aplicar no julgamento da causa, o Plenário do STF não pode furtar-se ao exame preliminar dessa argüição, de acordo com os arts. 176 e 177, do Regimento Interno. Autonomia municipal. Emenda Constitucional n. 1, de 1969, art. 15, I, e parágrafo 1., letra b. Emenda Constitucional n. 25, de 1985, art.

2. e parágrafo 3.. Inconciliavel com o sistema das regras constitucionais aludidas a designação de Prefeito "pro tempore", pelo Presidente da Republica, nos municípios descaracterizados como de segurança nacional. Inconstitucionalidade do parágrafo
2. do art. 1., do Decreto-lei n. 1866, de 09 de março de 1981, bem como do "caput" do art.
1. e de seu parágrafo 2., e do art. 2., ambos do Decreto n. 85.952, de 29 de abril de 1981. Mandado de segurança concedido, confirmando-se a medida liminar.

Resumo Estruturado

CT0045, PODER EXECUTIVO, Prefeito pro tempore, designação, inconstitucionalidade CT0045, PODER EXECUTIVO, Prefeito, nomeação

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONCEDIDO. VEJA RP-1263, RTJ-124/881. A RSF-058/95 SUSPENDEU A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NO DECRETO-LEI 1866/81 E NO DECRETO 85952/81. N.PP.:(55). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 16.04.96, (ARL).
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