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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94084 DF

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 94084 DF

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 20-06-1986 PP-10930 EMENT VOL-01424-02 PP-00278

Julgamento

12 de Março de 1986

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_94084_DF-_12.03.1986.pdf
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Ementa

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A USAID. NÃO SE ENCONTRA O ESTADO ESTRANGEIRO SUJEITO A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO BRASIL, PARA RESPONDER, PERANTE ELA, A AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS POR EMPREGADO SEU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC.

Resumo Estruturado

IN0114,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTADO ESTRANGEIRO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00059 PAR-00001 LET-A LET-B ART-00119 INC-00002 LET-A ART-00125 INC-00002

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: ACOR-160, RTJ-54/141, CJ-6182, RTJ-92/531, AC-9681, RTJ-65/24, AC-9686, AC-9687, RTJ-111/949, RE-48256, RTJ-24/43, PETA--56466, RTJ-66/727, AG-83283, RE-88053, RTJ-95/232, RE-93333, REED-97646, REED-98058, RTJ-110/738, ERE-99624. ANO: 1986 AUD:20-06-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907671/recurso-extraordinario-re-94084-df

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