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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63802 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_63802_RJ-_16.04.1986.pdf
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Ementa

- ARQUIVAMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE REPRESENTAÇÃO DE OFENDIDO (JUIZ DE DIREITO) CONTRA PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA, POR CRIME DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, PRATICADO PELA IMPRENSA (ARTIGOS 21, 22, 23, II E III, 40, I, 'B', DA LEI N. 5.250, DE 9.2.1967), SEM DECISÃO DO TRIBUNAL ORIGINARIAMENTE COMPETENTE. QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA) APRESENTADA, EM SEGUIDA, PELO OFENDIDO AO TRIBUNAL. RECEBIMENTO. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FAVOR DO QUERELADO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: A) - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL; B) - ILEGITIMIDADE DE PARTE (PORQUE ARQUIVADA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A REPRESENTAÇÃO, O OFENDIDO JA NÃO PODERIA PROMOVER AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA; C) - FALTA DE JUSTA CAUSA; D) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETIFICAÇÃO ESPONTANEA.

1. O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE OFENDIDO, DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL A SEU REQUERIMENTO (DO MINISTÉRIO PÚBLICO). SEM ESSA DECISÃO JUDICIAL, O ARQUIVAMENTO (NÃO JUDICIARIO) CARACTERIZA FALTA DE DENUNCIA NO PRAZO LEGAL E LEGITIMA O OFENDIDO AO OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA).
2. A PETIÇÃO DE QUEIXA-CRIME PODE SER ASSINADA PELO PRÓPRIO QUERELANTE, COM INDICAÇÃO DE ADVOGADO (QUE A SUBSCREVA) SEM NECESSIDADE DE MANDATO. A INDICAÇÃO EQUIVALE A OUTORGA DE PODERES 'AD JUDICIA'.
3. HÁ JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA (QUEIXA-CRIME) QUANDO OS FATOS NELA DESCRITOS (E COM ELA DOCUMENTADOS, NO CASO) CONFIGUREM, EM TESE, O DELITO IMPUTADO (INJURIA OU DIFAMAÇÃO).
4. NOTA DIVULGADA PELA IMPRENSA, SUBSCRITA PELO INDIGITADO OFENSOR (DEPOIS QUERELADO), QUE NÃO CONFIGURE RETIFICAÇÃO ESPONTANEA, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1.324 DO C. CIVIL, 30, 44, 29, 18, 28 E 38 DO C.P.P., 231, PARÁGRAFO 4., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E 26 DA LEI DE IMPRENSA (5.250/67).

Resumo Estruturado

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ENTREVISTA, IMPRENSA, OFENSA, JUIZ DE DIREITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, DIFAMAÇÃO, INJURIA. OFENDIDO, REPRESENTAÇÃO, SUB PROCURADOR GERAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ILEGALIDADE, NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL. OFENDIDO, APRESENTAÇÃO, QUEIXA CRIME, LEGITIMIDADE ATIVA, DESNECESSIDADE, INTERPELAÇÃO PREVIA, CABIMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECEBIMENTO. (CONT. EM OBSERVAÇÕES). PP1231,AÇÃO PENAL REPRESENTAÇÃO ARQUIVAMENTO PP0289,QUEIXA-CRIME LEGITIMIDADE ATIVA PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO PP0520,QUEIXA-CRIME PROCURAÇÃO OMISSAO QUERELANTE, POSSIBILIDADE, ASSINATURA,, PETIÇÃO, QUEIXA CRIME, INDICAÇÃO, ADVOGADO, DESNECESSIDADE, MANDATO, EQUIVALENCIA, CONCESSÃO, PODER, CLÁUSULA AD JUDICIA. QUERELADO, DIVULGAÇÃO, NOTA, IMPRENSA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RETRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS, INDERERIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO.
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