30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 64175 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05-09-1986 PP-15833 EMENT VOL-01431-01 PP-00183
Julgamento
8 de Agosto de 1986
Relator
FRANCISCO REZEK
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