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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64175 RS

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 64175 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05-09-1986 PP-15833 EMENT VOL-01431-01 PP-00183
Julgamento
8 de Agosto de 1986
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_64175_RS-_08.08.1986.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE FATO ATIPICO. PARA SE PERFAZER O ILICITO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CUMPRE SEJA PENALMENTE TIPICO O FATO NOTICIADO COM VISTAS A DESENCADEAR O PROCESSO JUDICIARIO. ORDEM CONCEDIDA.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCRIÇÃO, DENUNCIA, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, FORMALIDADES, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME. AUSÊNCIA, REQUISITOS, CONSUMAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONCESSÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, HABEAS CORPUS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. VEJA: HC-60388, RTJ-105/558, RHC-47277, RTJ-56/621. ANO: 1986 AUD:05-09-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907471/recurso-em-habeas-corpus-rhc-64175-rs

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