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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64175 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 64175 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05-09-1986 PP-15833 EMENT VOL-01431-01 PP-00183
Julgamento
8 de Agosto de 1986
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE FATO ATIPICO. PARA SE PERFAZER O ILICITO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CUMPRE SEJA PENALMENTE TIPICO O FATO NOTICIADO COM VISTAS A DESENCADEAR O PROCESSO JUDICIARIO. ORDEM CONCEDIDA.
Resumo Estruturado
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCRIÇÃO, DENUNCIA, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, FORMALIDADES, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME. AUSÊNCIA, REQUISITOS, CONSUMAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONCESSÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, HABEAS CORPUS
