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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 102553 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 102553 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 13-02-1987 PP-01537 EMENT VOL-01448-02 PP-00252 RTJ VOL-00120-02 PP-00725
Julgamento
21 de Agosto de 1986
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_102553_RJ-_21.08.1986.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO N.7, DE 22 DE ABRIL DE 1980, DO SENADO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23, PARÁGRAFO

Acórdão

RE 111741 ANO-1987 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 27-03-1987 PP-05168 EMENT VOL-01454-03 PP-00575 RE 111567 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 10-04-1987 PP-06422 EMENT VOL-01456-03 PP-00562 RE 106698 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 22-05-1987 PP-09758 EMENT VOL-01462-03 PP-00510 AI 112657 AgR ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 26-06-1987 PP-13248 EMENT VOL-01467-04 PP-00799 AI 113550 AgR ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01106 RE 113862 ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00312 RE 108801 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 04-03-1988 PP-03894 EMENT VOL-01492-02 PP-00452 RE 115479 ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-04-1988 PP-09090 EMENT VOL-01498-03 PP-00651 RE 115653 ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-09-1988 PP-23318 EMENT VOL-01515-03 PP-00551 RE 108961 ANO-1989 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 23-06-1989 PP-11001 EMENT VOL-01547-01 PP-00167 RTJ VOL-00130-01 PP-00311 RE 115857 ANO-1991 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 24-05-1991 PP-06773 EMENT VOL-01621-02 PP-00138 RTJ VOL-00135-03 PP-01169 RE 109532 ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 14-11-1991 PP-16358 EMENT VOL-01642-02 PP-00255 AI 135842 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-07-1996 PP-23864 EMENT VOL-01834-02 PP-00310

Resumo Estruturado

TR1085, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ALIQUOTA, DISCRIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO DO SENADO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ICM, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, UNIFORMIDADE, ALIQUOTA, (ICM), OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, INADMISSIBILIDADE, DISCRIMINAÇÃO. CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF), DESPROVIMENTO, RECORRENTE, IMPOSSIBILIDADE, BENEFICIAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DO SENADO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00002 ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00023 INC-00002

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA: RP-929, RTJ-75/37, RE-95784, RTJ-103/390. O RE-106698 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO 09.08.96, (NT).
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