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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 105138 PR

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 105138 PR
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13-02-1987 PP-01537 EMENT VOL-01448-02 PP-00342
Julgamento
16 de Dezembro de 1986
Relator
RAFAEL MAYER
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_105138_PR-_16.12.1986.pdf
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Ementa

- CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO PRIMEIRO RECURSO, DOS INCISOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS.
2. QUESTÃO ATINENTE A VALIDADE DO CONCURSO, VEICULADA NO SEGUNDO RECURSO, SEM LOGRAR PROSPERIDADE, POR CINGIR-SE A MATÉRIA DE PROVA E AO DIREITO LOCAL.
3. SEM EXITO O TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSTO QUE O ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS, POR ELE ATACADO, NÃO EXTRAPOLOU O ART. 535 DO CPC (LETRA 'A'), NEM DIVERGIU DOS PARADIGMAS INVOCADOS (LETRA 'D'). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Acórdão

RE 105138 ED ANO-1987 UF-PR TURMA-01 AUD-15-04-1987 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-04-1987 PP-06835 EMENT VOL-01457-01 PP-00206

Resumo Estruturado

REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, OFICIAL DE REGISTRO, IMÓVEL. PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, ISENÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROVA. (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NOMEAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO, APROVAÇÃO, ALEGAÇÕES, CLASSIFICAÇÃO, DIREITO, NOMEAÇÃO. APELAÇÃO, ANULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, NOMEAÇÃO, RÉU, ESTADO MEMBRO, (PR), INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, NOMEAÇÃO, AUTOR. AD1702,SERVENTIA DE JUSTIÇA NOMEAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00108 PAR-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDOS. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. REC. Ano:1987 AUD:13-02-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907338/recurso-extraordinario-re-105138-pr