Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 105138 PR

1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO PRIMEIRO RECURSO, DOS INCISOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS.

2. QUESTÃO ATINENTE A VALIDADE DO CONCURSO, VEICULADA NO SEGUNDO RECURSO, SEM LOGRAR PROSPERIDADE, POR CINGIR-SE A MATÉRIA DE PROVA E AO DIREITO LOCAL.

3. SEM EXITO O TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSTO QUE O ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS, POR ELE ATACADO, NÃO EXTRAPOLOU O ART. 535 DO CPC (LETRA 'A'), NEM DIVERGIU DOS PARADIGMAS INVOCADOS (LETRA 'D'). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

RE 105138 ED ANO-1987 UF-PR TURMA-01 AUD-15-04-1987 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-04-1987 PP-06835 EMENT VOL-01457-01 PP-00206

REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, OFICIAL DE REGISTRO, IMÓVEL. PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, ISENÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROVA. (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NOMEAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO, APROVAÇÃO, ALEGAÇÕES, CLASSIFICAÇÃO, DIREITO, NOMEAÇÃO. APELAÇÃO, ANULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, NOMEAÇÃO, RÉU, ESTADO MEMBRO, (PR), INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, NOMEAÇÃO, AUTOR. AD1702,SERVENTIA DE JUSTIÇA NOMEAÇÃO

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDOS. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. REC. Ano:1987 AUD:13-02-1987