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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO : Rp-QO 1391 CE

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp-QO 1391 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 11-12-1987 PP-28272 EMENT VOL-01486-01 PP-00014
Julgamento
1 de Abril de 1987
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRP-QO_1391_CE-_01.04.1987.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM

. - A EFICACIA DA LIMINAR, QUE, EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI ARGUIDA COMO INCONSTITUCIONAL, E TÃO-SOMENTE 'EX-NUNC', OPERANDO, PORTANTO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A DEFERE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE COM A DECLARAÇÃO DE QUE E 'EX-NUNC' A EFICACIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Decisão

Declarou o Tribunal, por maioria de votos, que a eficácia da medida cautelar se conta a partir de sua concessão (ex nunc), vencidos os Ministros Relator e Aldir Passarinho. Votou o Presidente. Plenário, em 01.04.87.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), EFEITO "EX NUNC", LIMINAR, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, LEI. - (VOTO VENCIDO, (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. CÉLIO BORJA E MIN. ALDIR PASSARINHO), LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI, PRODUÇÃO, EFEITO "EX TUNC", CONFIGURAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-010670 ANO-1982 (CE)

Observações

N.PP.: (14) Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO) Alteração: 28/10/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907196/questao-de-ordem-na-representacao-rp-qo-1391-ce