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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 564354 SE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 564354 SE
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, LUIZ FERNANDES DOS SANTOS, GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-075 DIVULG 28/04/2010 PUBLIC 29/04/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petições n. 135.536/2009 e 135.758/2009) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AMICUS CURIAE. ART. 543-A, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADMISSÃO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COBAP NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.1. Em 12.11.2009, por meio das petições n. 135.536/2009 e 135.758/2009 - original e cópia, respectivamente -, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – Cobap juntou documentos referentes a atos constitutivos e requereu sua admissão na condição de amicus curiae.A Requerente fundamentou o pedido nos termos seguintes:“Conforme se extrai do texto do art. 1º do Estatuto da Confederação dos Aposentados e Pensionistas – Cobap, cujo teor pede-se vênia para transcrever, a entidade é a única representante dos aposentados, pensionistas e idosos do país, o que a confere interesse e legitimidade para atuar no presente feito, cuja matéria em debate [pagamento de renda mensal do (s) benefício (s) obedecendo aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais de números 20/98 e 41/03] diz respeito à classe:‘Art. 1º - A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COBAP, com sede própria, localizada no Setor Bancário Norte - Ed. Engenheiro Paulo Maurício – Quadra 2 – Bloco J – 3º andar, salas 314/16 – CEP: 70040-905 – Brasília – DF, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, regidos por este Estatuto e pela legislação pertinente, com a finalidade de congregar e coordenar, em nível nacional, as Entidades representativas de trabalhadores aposentados, pensionistas e idosos, quaisquer que sejam suas origens profissionais’” (fls. 303-304 – transcrição conforme o original).2. Dispõem o art. 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:“Art. 543-A, § 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.“Art. 323. § 2º Mediante decisão irrecorrível, poderá o Relator admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”.O art. 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal têm por objetivo deixar claro que a presença do amicus curiae será admitida mesmo quando não se examinar o mérito submetido ao controle de constitucionalidade (momento em que a manifestação de terceiros é mais comum), mas apenas se avaliar a existência dos requisitos de relevância e transcendência que configuram a existência da repercussão geral.A presença do amicus curiae no momento em que se julgar a questão constitucional cuja repercussão geral seja reconhecida não só é possível, como desejável.3. A exigência de repercussão geral da questão constitucional tornou definitiva a objetivação do julgamento do recurso extraordinário e dos efeitos dele decorrentes, de modo a que a tese jurídica a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal seja aplicada a todos os casos cuja identidade de matérias já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal (art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ou pelos juízos e tribunais de origem (art. 543-B do Código de Processo Civil), ainda que a conclusão de julgamento seja diversa em cada caso.4. A Requerente ressaltou, ainda, “a existência de precedente neste sentido, no RE 415.454-4, em que a COBAP foi admitida por esta Corte para atuar como amicus curiae” (fl. 304).A pertinência entre o tema a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (revisão de benefício previdenciário em decorrência da majoração do teto de benefícios efetuada pela Emenda Constitucional n. 20/98) e as atribuições institucionais da Requerente legitimam a sua atuação como amicus curiae.5. Pelo exposto, admito a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap na condição de amicus curiae.Publique-se.Brasília, 14 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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