Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 65003 GO

Ementa

NÃO CABE O ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL SE NÃO RELATIVAS AS APONTADAS, NÃO AS ALEGOU A DEFESA NAS OPORTUNIDADES PROPRIAS, E NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO QUAL O PREJUIZO QUE AS OMISSÕES QUE TERIAM OCORRIDO CAUSARAM AO PACIENTE. SENDO CONSIDERADO CONSUMADO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F, O CRIME DE LATROCINIO QUANDO OCORRE A MORTE DA VÍTIMA,EMBORA A SUBTRAÇÃO DA COISA NÃO SE ULTIME, CABENDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO AO JUÍZO CRIMINAL MONOCRATICO, E NÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO TERIA SENTIDO QUE FOSSE DESTE ÚLTIMO A COMPETÊNCIA PARA O PRCESSAMENTO E JULGADO DO ILICITO, E NÃO DAQUELE, QUANDO NÃO CHEGA A VÍTIMA A FALECER, EMBORA TENHA CHEGADO A CONSUMAR-SE A SUBTRAÇÃO DO BEM. HAVENDO UMA REGRA GERAL, NO CÓDIGO PENAL, QUAL A DO ARTIGO 121, PARÁGRAFO- 2, V, PREVENDO COMO CRIME DE HOMICIDIO, O COMETIDO PARA POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DE OUTRO, MAS HAVENDO TIPIFICAÇÃO PENAL ESPECIFICA NO CASO DE O OBJETIVO SER LESÃO PATRIMONIAL COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ROUBO QUALIFICADO; LATROCINIO, NA SEGUNDA PARTE DO PARÁGRAFO-3 DO ART. 157 DO MESMO CÓDIGO), E DE AJUSTAR-SE A FIGURA DELITUOSA AO TIPO QUE LHE DA CARACTERIZAÇÃO ESPECIFICA.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00121 PAR-00002 ART- 00157 PAR-00003

Observações