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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 65003 GO

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 65003 GO

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 07-08-1987 PP-15434 EMENT VOL-01468-02 PP-00316

Julgamento

12 de Maio de 1987

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_65003_GO-_12.05.1987.pdf
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Ementa

NÃO CABE O ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL SE NÃO RELATIVAS AS APONTADAS, NÃO AS ALEGOU A DEFESA NAS OPORTUNIDADES PROPRIAS, E NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO QUAL O PREJUIZO QUE AS OMISSÕES QUE TERIAM OCORRIDO CAUSARAM AO PACIENTE. SENDO CONSIDERADO CONSUMADO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F, O CRIME DE LATROCINIO QUANDO OCORRE A MORTE DA VÍTIMA,EMBORA A SUBTRAÇÃO DA COISA NÃO SE ULTIME, CABENDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO AO JUÍZO CRIMINAL MONOCRATICO, E NÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO TERIA SENTIDO QUE FOSSE DESTE ÚLTIMO A COMPETÊNCIA PARA O PRCESSAMENTO E JULGADO DO ILICITO, E NÃO DAQUELE, QUANDO NÃO CHEGA A VÍTIMA A FALECER, EMBORA TENHA CHEGADO A CONSUMAR-SE A SUBTRAÇÃO DO BEM. HAVENDO UMA REGRA GERAL, NO CÓDIGO PENAL, QUAL A DO ARTIGO 121, PARÁGRAFO- 2, V, PREVENDO COMO CRIME DE HOMICIDIO, O COMETIDO PARA POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DE OUTRO, MAS HAVENDO TIPIFICAÇÃO PENAL ESPECIFICA NO CASO DE O OBJETIVO SER LESÃO PATRIMONIAL COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ROUBO QUALIFICADO; LATROCINIO, NA SEGUNDA PARTE DO PARÁGRAFO-3 DO ART. 157 DO MESMO CÓDIGO), E DE AJUSTAR-SE A FIGURA DELITUOSA AO TIPO QUE LHE DA CARACTERIZAÇÃO ESPECIFICA.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, TENTATIVA, LATROCINIO, AUSÊNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME MEIO, OCORRENCIA, SUBTRAÇÃO, BENS. PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, HOMICIDIO QUALIFICADO. ESPECIFICAÇÃO, TIPICIDADE, ROUBO QUALIFICADO, LATROCINIO, HIPÓTESE, DELITO, DANOS MATERIAIS, PATRIMÔNIO, UTILIZAÇÃO, VIOLÊNCIA, PROPRIETARIO, NECESSIDADE, AJUSTAMENTO, FATO CRIMINOSO. ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, FORMALIDADES, ATO PROCESSUAL; CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMPLEXO, INAPLICAÇÃO, JULGAMENTO, JÚRI, COMPETÊNCIA, JUIZ SINGULAR PP0397,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME COMPLEXO TENTATIVA DE LATROCINIO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-57586, RTJ-93/573, HC-57387, HC-56817. REC. Ano:1987 AUD:07-08-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907136/habeas-corpus-hc-65003-go