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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACi 9695 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00127
Julgamento
21 de Maio de 1987
Relator
OSCAR CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorACI_9695_DF-_21.05.1987.pdf
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Inteiro Teor

ACi9695 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-OSCARCORRÊA (4)

ExtratodeAta (1)

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