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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 65224 RS

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 65224 RS

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-02 PP-00198

Julgamento

14 de Agosto de 1987

Relator

CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_65224_RS-_14.08.1987.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA. RECURSO DO MP PREJUDICADO. REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE.PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ANULADA A SENTENÇA EM FAVOR DO RÉU E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODERA A NOVA DECISAO, SE CONDENATÓRIA, IMPOR PENA MAIS GRAVOSA QUE A PRIMEIRA, PASSANDO A PENA DA SENTENÇA ANULADA A REGULAR A PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EX VI DO ART. 109,V, DO CP, JA QUE DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXADA A PENA ANTERIORMENTE EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM AO PACIENTE, ESTENDENDO-SE O BENEFICIO AO CO-RÉU, NOS TERMOS DO ART. 193, II DO RISTF. WRIT DEFERIDO.

Resumo Estruturado

ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACOLHIMENTO, APELAÇÃO, RÉU, PREJUDICIALIDADE, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REFORMATIO IN PREJUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, DECURSO DE PRAZO. DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, EXTENSAO, BENEFICIO, CO-RÉU. PP0911,SENTENÇA ,CRIMINAL, ANULAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSAO PUNITIVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. REC. Ano:1987 AUD:25-09-1987
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