28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 65224 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 65224 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-02 PP-00198
Julgamento
14 de Agosto de 1987
Relator
CELIO BORJA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA. RECURSO DO MP PREJUDICADO. REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE.PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ANULADA A SENTENÇA EM FAVOR DO RÉU E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODERA A NOVA DECISAO, SE CONDENATÓRIA, IMPOR PENA MAIS GRAVOSA QUE A PRIMEIRA, PASSANDO A PENA DA SENTENÇA ANULADA A REGULAR A PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EX VI DO ART. 109,V, DO CP, JA QUE DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXADA A PENA ANTERIORMENTE EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM AO PACIENTE, ESTENDENDO-SE O BENEFICIO AO CO-RÉU, NOS TERMOS DO ART. 193, II DO RISTF. WRIT DEFERIDO.
Resumo Estruturado
ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACOLHIMENTO, APELAÇÃO, RÉU, PREJUDICIALIDADE, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REFORMATIO IN PREJUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, DECURSO DE PRAZO. DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, EXTENSAO, BENEFICIO, CO-RÉU. PP0911,SENTENÇA ,CRIMINAL, ANULAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSAO PUNITIVA
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. REC. Ano:1987 AUD:25-09-1987
