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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1305 CE

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1305 CE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 18-09-1987 PP-19669 EMENT VOL-01474-01 PP-00030
Julgamento
26 de Agosto de 1987
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1305_CE-_26.08.1987.pdf
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Ementa

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.086, DE 16/09/1985, DO ESTADO DO CEARÁ. CRIAÇÃO DE 90.931 CARGOS NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, A SEREM PROVIDOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES TEMPORARIOS (NÃO CONCURSADOS). INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. OS CARGOS CRIADOS NA LEI IMPUGNADA, ABRANGENDO QUASE TODOS OS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NÃO TEM NATUREZA ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO, PERMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO

1. DO ART. 97 DA. C.F. PRECEDENTES DO S.T.F.

Resumo Estruturado

SERVIÇO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORARIO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (CE). AD1192,CONCURSO PÚBLICO DISPENSA INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. REC. Ano:1987 AUD:18-09-1987
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