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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1305 CE

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1305_CE-_26.08.1987.pdf
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Ementa

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.086, DE 16/09/1985, DO ESTADO DO CEARÁ. CRIAÇÃO DE 90.931 CARGOS NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, A SEREM PROVIDOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES TEMPORARIOS (NÃO CONCURSADOS). INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. OS CARGOS CRIADOS NA LEI IMPUGNADA, ABRANGENDO QUASE TODOS OS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NÃO TEM NATUREZA ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO, PERMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO

1. DO ART. 97 DA. C.F. PRECEDENTES DO S.T.F.

Resumo Estruturado

SERVIÇO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORARIO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (CE). AD1192,CONCURSO PÚBLICO DISPENSA INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. REC. Ano:1987 AUD:18-09-1987
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