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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_111778_SP-_08.09.1987.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE NA CAUSA ALEGADO PELA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (INADMISSIBILIDADE). MOSTRA-SE CORRETO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ASSISTÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI N. 1533/51, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6701/74, QUE RESTRINGIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCEDIMENTO DO WRIT AO INSTITUTO DO LISTISCONSORCIO. SENDO PARTE ILEGITIMA PARA RECORRER, COMO ASSISTENTE, CONSIDERA-SE INEXISTENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. RE NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PREFEITO, DECRETO MUNICIPAL, INTERVENÇÃO, DEPENDÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, QUALIDADE, ASSISTENTE, INADMISSIBILIDADE. LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, PROCEDIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, LITISCONSORCIO. DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, UNIÃO FEDERAL. PC2162,MANDADO DE SEGURANÇA INTERVENÇÃO MUNICIPAL SERVIÇO DE TELEFONIA URBANA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA : RE-78620, RTJ 72/220 Ano:1987 AUD:30-10-1987 Alteração: 15/02/06, (AGS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906929/recurso-extraordinario-re-111778-sp

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