13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
CELIO BORJA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE NA CAUSA ALEGADO PELA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (INADMISSIBILIDADE). MOSTRA-SE CORRETO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ASSISTÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI N. 1533/51, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6701/74, QUE RESTRINGIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCEDIMENTO DO WRIT AO INSTITUTO DO LISTISCONSORCIO. SENDO PARTE ILEGITIMA PARA RECORRER, COMO ASSISTENTE, CONSIDERA-SE INEXISTENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. RE NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PREFEITO, DECRETO MUNICIPAL, INTERVENÇÃO, DEPENDÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, QUALIDADE, ASSISTENTE, INADMISSIBILIDADE. LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, PROCEDIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, LITISCONSORCIO. DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, UNIÃO FEDERAL. PC2162,MANDADO DE SEGURANÇA INTERVENÇÃO MUNICIPAL SERVIÇO DE TELEFONIA URBANA
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00051 ART-00003 ART-00088 ART-00093 ART- 00094 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA : RE-78620, RTJ 72/220 Ano:1987 AUD:30-10-1987 Alteração: 15/02/06, (AGS).
