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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_101441_RS-_04.11.1987.pdf
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Ementa

- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 19, III, 'D', DA C.F.).

I.S.S. - LISTAS TELEFONICAS. A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS (CATALOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO I.S.S., (ART. 19, III, 'D', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA PUBLICIDADE PAGA. SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECÇÃO, EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS 'PERIODICOS', IMUNIZANDO-SE AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PRÓPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, E DE SE ENTENDER QUE NÃO ESTAO EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS 'PERIODICOS' QUE CUIDAM APENAS E TÃO-SOMENTE DE INFORMAÇÕES GENERICAS OU ESPECIFICAS, SEM CARÁTER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERARIO, POETICO OU FILOSOFICO, MAS DE 'INEGAVEL UTILIDADE PÚBLICA', COMO E O CASO DAS LISTAS TELEFONICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1991 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 08-03-1991 PP-02204 EMENT VOL-01610-03 PP-00440 RTJ VOL- 00133-03 PP-01307 RE XXXXX ANO-1991 UF-RS TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 08-03-1991 PP-02206 EMENT VOL-01610-04 PP-00768 RE XXXXX ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-08-1988 PP-19517 EMENT VOL-01510-05 PP-00897 RTJ VOL-00134-02 PP-00888 RE XXXXX ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-02-1990 PP-01238 EMENT VOL-01570-02 PP-00253 RTJ VOL-00131-01 PP-01337 RE XXXXX ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 20-04-1990 PP-03053 EMENT VOL-01577-03 PP-00596 RTJ VOL- 00131-03 PP-01329 RE XXXXX ANO-1990 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 01-06-1990 PP-04933 EMENT VOL-01583-02 PP-00321 RTJ VOL-00132-01 PP-00445 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 24-05-1996 PP-17432 EMENT VOL-01829-02 PP-00231 AI XXXXX AgR ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-02-1999 PP-00013 EMENT VOL-01937-05 PP-00924 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-02-2000 PP-00102 EMENT VOL-01979-02 PP-00369

Resumo Estruturado

TR1078, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, (ISS), IMUNIDADE, EDIÇÃO, LISTA TELEFÔNICA, CARACTERIZAÇÃO, PERIODICO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, INTEGRAÇÃO, ANÚNCIO, PUBLICIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00008

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO PROVIMENTO. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-104563, RTJ-118/1065. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 02/03/00, (SVF).
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