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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 114819 SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 114819 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 04-12-1987 PP-27645 EMENT VOL-01485-03 PP-00540
Julgamento
6 de Novembro de 1987
Relator
CARLOS MADEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_114819_SP-_06.11.1987.pdf
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Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO. COISA JULGADA. SÚMULA 268.

1 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA, PORQUE O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APÓS O ADVENTO DA LOMAN, NÃO CORRE NAS FERIAS COLETIVAS DO TRIBUNAL.
2 - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 19, DA LEI 1.533/51, 47 E 49, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE CONFIGURA, PORQUE O RECORRENTE FOI CHAMADO AO PROCESSO DA SEGURANÇA, PARA FORMAR VALIDAMENTE A RELAÇÃO PROCESSUAL.
3 - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATACAR, MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (SÚMULA 268).
4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, DESPEJO, TRÂNSITO EM JULGADO, INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, CONFORMIDADE, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, OCORRENCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÉPOCA, FERIAS FORENSES. REGULARIDADE, CITAÇÃO, RECORRENTE, FORMAÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, OFENSA, LEI FEDERAL, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INCIDENCIA, SÚMULA, (STF). PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PC0380,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PRAZO FERIAS FORENSES PC2237,MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSORCIO NECESSARIO CHAMAMENTO AO PROCESSO - REGULARIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00005 INC-00002 ART-00019 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE. VEJA RE-97195, RTJ107/329, RE-106738, RTJ-118/730. Ano:1987 AUD:04-12-1987 Alteração: 14/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906833/recurso-extraordinario-re-114819-sp

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