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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACi 9707 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 11-03-1988 PP-04740 EMENT VOL-01493-01 PP-00039
Julgamento
1 de Fevereiro de 1988
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorACI_9707_RJ-_01.02.1988.pdf
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Inteiro Teor

ACi9707 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ALDIRPASSARINHO (2)

ExtratodeAta (1)

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