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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - APELAÇÃO CÍVEL : ACi 9707 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACi 9707 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 11-03-1988 PP-04740 EMENT VOL-01493-01 PP-00039
Julgamento
1 de Fevereiro de 1988
Relator
ALDIR PASSARINHO
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Ementa
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMBAIXADA ESTRANGEIRA, NO CASO A DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO SE O PRÓPRIO PAIS ESTRANGEIRO, LOUVAVELMENTE, DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE NÃO A INVOCAVA, E QUE ACEITAVA A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. AFASTADA A QUESTÃO REFERENTE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, CABE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A VARA FEDERAL DE ORIGEM - POIS A COMPETÊNCIA E DE JUSTIÇA FEDERAL - PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Resumo Estruturado
COMPETÊNCIA JURISPRUDENCIAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REPRESENTAÇÃO, (EUA), RENUNCIA EXPRESSA, IMUNIDADE DIPLOMATICA. TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A ART-00125 INC-00002
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. VEJA CJ-6182, RTJ-92/531. REC. ANO: 1988 AUD:11-03-1988