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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 65638 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 65638 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29-04-1988 PP-09845 EMENT VOL-01499-01 PP-00104
Julgamento
25 de Março de 1988
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_65638_RJ-_25.03.1988.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR RÉU PROCESSADO COMO INCURSO NO ART. 121, PARÁGRAFO 2., INC. II, C/C O ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZADO CRIME DE NATUREZA MILITAR, DEFINIDO NO ART. 9., INC. II, LETRA 'A', DO C.P. M., DE VEZ QUE NÃO HÁ VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE OU CONDIÇÃO DE MILITAR DE MODO A ATINGIR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. POR OUTRO LADO, NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE QUESITOS CONFLITANTES VOTADOS PELO JÚRI. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA - MOTIVO FUTIL (ART. 121, PARÁGRAFO 2., INC. II DO C.P.) E A ATENUANTE COMUM - TER O AGENTE COMETIDO O CRIME SOB INFLUENCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADO POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA (ART. 65, III, 'C', 'IN FINE', DO C.P.). NÃO SE TRATA AQUI DE FIGURA 'SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO', QUE CARACTERIZA A FIGURA DO HOMICIDIO PRIVILEGIADO. FINALMENTE, QUANTO A EXISTÊNCIA DE SIMULTANEOS PROCESSOS CRIMINAIS, A MATÉRIA ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

HOMICIDIO QUALIFICADO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, JULGAMENTO, JÚRI, PREVENÇÃO, CONTRADIÇÃO, QUESITO, PEDIDO, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, ALEGAÇÕES, CRIME, MILITAR, POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCONHECIMENTO, NULIDADE, DECRETAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM. PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, POLICIAL MILITAR

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO, EM PARTE, E INDEFERIDO. REC 18PP. ANO: 1988 AUD:29-04-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906672/habeas-corpus-hc-65638-rj

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