Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 65638 RJ

Ementa

- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR RÉU PROCESSADO COMO INCURSO NO ART. 121, PARÁGRAFO 2., INC. II, C/C O ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZADO CRIME DE NATUREZA MILITAR, DEFINIDO NO ART. 9., INC. II, LETRA 'A', DO C.P. M., DE VEZ QUE NÃO HÁ VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE OU CONDIÇÃO DE MILITAR DE MODO A ATINGIR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. POR OUTRO LADO, NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE QUESITOS CONFLITANTES VOTADOS PELO JÚRI. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA - MOTIVO FUTIL (ART. 121, PARÁGRAFO 2., INC. II DO C.P.) E A ATENUANTE COMUM - TER O AGENTE COMETIDO O CRIME SOB INFLUENCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADO POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA (ART. 65, III, 'C', 'IN FINE', DO C.P.). NÃO SE TRATA AQUI DE FIGURA 'SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO', QUE CARACTERIZA A FIGURA DO HOMICIDIO PRIVILEGIADO. FINALMENTE, QUANTO A EXISTÊNCIA DE SIMULTANEOS PROCESSOS CRIMINAIS, A MATÉRIA ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00065 INC-00003 LET- C ART- 00121 PAR-00002 INC-00002

Observações