18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
CELIO BORJA
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Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIO CONTRATADO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MINIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE FIXA NOVA ESCALA MOVEL, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DAS OTNS, APLICAVEIS AOS CONTRATOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS ENTRE AS PARTERS. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 105.137-0, REL. MINISTRO CORDEIRO GUERRA, SEGUNDA TURMA, PUBLICADO NO DJ DE 27.9.85. RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Resumo Estruturado
(APLUB), PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, APLICAÇÃO, INDICE, (OTN). INEXISTÊNCIA, BENEFICIARIO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PADRAO, SALÁRIO MINIMO. TB0841,PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INDICE DAS ,OTN,
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. VEJA RE-105137, RTJ-115/379 E RE-115261. REC 5 PP. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
