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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66359 SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 66359 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 14-10-1988 PP-26383 EMENT VOL-01519-02 PP-00283
Julgamento
3 de Junho de 1988
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_66359_SP-_03.06.1988.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES

. - QUANTO A INVALIDADE DA RENOVAÇÃO DO PROCESSO ANTES DE PUBLICADO O ACÓRDÃO QUE ANULARA ANTERIORMENTE O FEITO, A QUESTÃO JA FOI OBJETO DE HABEAS CORPUS DE CUJA DE CUJA DECISÃO NÃO SE RECORREU, O QUE TORNA O PRESENTE PEDIDO MERA REITERAÇÃO DE OUTRO JA DENEGADO
. - NO TOCANTE A PROVA TESTEMUNHAL, O SIMPLES FATO DE AS TESTEMUNHAS SEREM POLICIAIS NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, SEU DEPOIMENTO. ADEMAIS, SEQUER SE DEMONSTROU QUE APENAS NELE SE LOUVOU A SENTENÇA
. - NO CONCERNENTE A APELAÇÃO EM LIBERDADE OU AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, ESTA CORTE JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 35 DA LEI 6.368/76 _ QUE EXIGE O RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR - E NORMA ESPECIAL QUE VIGORA AO LADO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE; ADEMAIS, NÃO E DE ADMITIR-SE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO AOS CONDENADOS POR DELITOS DE TRAFICO DE ENTORPECENTES POR SEREM PRESUMIDAMENTE PERIGOSOS, SENDO CERTO QUE, NO CASO, COMO ACENTUA O ACÓRDÃO RECORRIDO, HÁ PERICULOSIDADE CONCRETA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

REITERAÇÃO, PEDIDO ALTERNATIVO, LIBERDADE PROVISORIA, PRISÃO, REGIME ABERTO, ALEGAÇÕES, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, POLICIAL, INVALIDAÇÃO, RENOVAÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO. DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CARACTERIZAÇÃO, REITERAÇÃO, PEDIDO, INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, EFEITO, PERICULOSIDADE, RÉU, CONDENADO, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE. PP0960,PROVA TESTEMUNHAL ,CRIMINAL, POLICIAL PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE PN0753,PENA REGIME ABERTO TRAFICANTE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00035 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RHC-64623, RTJ-120/240. N.PP.: .(07) ANO: 1988 AUD:14-10-1988 Alteração: 16/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906558/recurso-em-habeas-corpus-rhc-66359-sp

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