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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_108571_RS-_12.08.1988.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VAGAS COMPONENTES DO QUINTO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 144, IV). LISTA TRIPLICE. JUIZES DE TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO, ORIGINARIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADVOCACIA, QUE COMPOEM VAGAS RESERVADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL. SOMENTE CONCORREM AS VAGAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDENTES A CLASSE DOS MAGISTRADOS. NÃO CABE INCLUI-LOS EM LISTA TRIPLICE PARA PREENCHIMENTO DO QUINTO, RESERVADO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14.3.1979 ( LOMAN), ART. 100 E PARÁGRAFO 4.. SUA APLICAÇÃO A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF. OFENSA AO ART. 144, IV, DA CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 100 E PARÁGRAFO 4., DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, FICANDO ANULADA LISTA TRIPLICE, PARA PREENCHIMENTO DE VAGA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESERVADA A ADVOGADO, NO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, COMPOSTA COM NOMES DE JUIZES DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO, ORIGINARIOS DA CLASSE DOS ADVOGADOS.

Resumo Estruturado

PREENCHIMENTO, VAGA, LISTA DE ESCOLHA, FORMAÇÃO, QUINTO CONSTITUCIONAL, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCUMPRIMENTO, PROPORCIONALIDADE, MEMBROS, (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXCLUSAO, HONORARIOS, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, (OAB), SEÇÃO, (RS), ANULAÇÃO, LISTA TRIPLICE, COMPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA, REPRESENTAÇÃO, CLASSE PROFISSIONAL, ADVOGADO. CT0015,PODER JUDICIARIO COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL QUINTO CONSTITUCIONAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 INC-00001 ART-00144 INC-00002 ART-00144 INC-00003 ART-00144 INC-00004

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RP-879, RTJ-67/630, RP-881, RTJ-66/361, RP-1006, RTJ-92/460. REC31PP. ANO: 1988 AUD:23-09-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906500/recurso-extraordinario-re-108571-rs

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