Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Ementa

- EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. MA FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PARÁGRAFOS 1 E 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 288. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 288. SÚMULA E CRISTALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, E PARA HAVER DISSIDIO COM ELA E PRECISO QUE ESTA E O ACÓRDÃO RECORRIDO DEEM SOLUÇÕES DIVERSAS A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SE, POREM, O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSA QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA DO OBJETO DA SÚMULA, E A APLICA COMO SE ELA DISSESSE RESPEITO A QUESTÃO POR ELE EXAMINADA, HÁ MA APLICAÇÃO DA SÚMULA, MAS NÃO DIVERGENCIA COM ELA, PORQUE - COMO SE ACENTUOU - SÓ HÁ DISSIDIO QUANDO SÃO DIVERSAS AS SOLUÇÕES SOBRE A MESMA QUESTÃO, E NÃO QUANDO HÁ SOLUÇÕES IDENTICAS PARA QUESTÕES. E MA APLICAÇÃO DA SÚMULA NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO E ELA NORMA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00004

Observações