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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_116116_MG-_02.09.1988.pdf
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Ementa

- EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. MA FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PARÁGRAFOS 1 E 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 288. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 288. SÚMULA E CRISTALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, E PARA HAVER DISSIDIO COM ELA E PRECISO QUE ESTA E O ACÓRDÃO RECORRIDO DEEM SOLUÇÕES DIVERSAS A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SE, POREM, O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSA QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA DO OBJETO DA SÚMULA, E A APLICA COMO SE ELA DISSESSE RESPEITO A QUESTÃO POR ELE EXAMINADA, HÁ MA APLICAÇÃO DA SÚMULA, MAS NÃO DIVERGENCIA COM ELA, PORQUE - COMO SE ACENTUOU - SÓ HÁ DISSIDIO QUANDO SÃO DIVERSAS AS SOLUÇÕES SOBRE A MESMA QUESTÃO, E NÃO QUANDO HÁ SOLUÇÕES IDENTICAS PARA QUESTÕES. E MA APLICAÇÃO DA SÚMULA NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO E ELA NORMA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PC1533, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO COM SÚMULA REQUERIMENTO, MARIDO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SEPARAÇÃO DE CORPOS, CASAL, REIVINDICAÇÃO, POSSE, GUARDA, FILHO MENOR. ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, JUÍZO, OCORRENCIA, MUDANCA DE DOMICILIO, MULHER, RESIDÊNCIA, DUPLICIDADE, COMARCA. IMPROCEDENCIA, PRETENSAO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO, ERRO MATERIAL, OMISSAO, TRASLADO, PROCURAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUIZO, PARTES PROCESSUAIS. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA, APLICAÇÃO, SÚMULA, REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUESTÃO FEDERAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00004

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-114399 O RE-116116 FOI OBJETO DA RCL-347, JULGADA IMPROCEDENTE. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.05.92, (JO). ALTERAÇÃO: 26.04.94, (LA).::
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