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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 381 DF

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 381 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 18-11-1988 PP-30022 EMENT VOL-01524-01 PP-00050
Julgamento
21 de Setembro de 1988
Relator
CELIO BORJA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_381_DF-_21.09.1988.pdf
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Ementa

INQUERITO. 1A. PRELIMINAR. AS NORMAS PROCESSUAIS OU REGIMENTAIS EM VIGOR NÃO AUTORIZAM O INGRESSO, NO FEITO, DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. REJEIÇÃO. 2A. PRELIMINAR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DIZEM RESPEITO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SIGILOSOS DEVEM SER DESENTRANHADOS, ENVELOPADOS, LACRADOS E JUNTADOS POR LINHA. PROCESSO QUE CORRERA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. MÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA EM TESE. ARTIGOS 138E 140DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DA DEFESA QUE SÓ PODEM SER APRECIADAS NA INSTRUÇÃO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DO ADITAMENTO.

Resumo Estruturado

RECEBIMENTO, ADITAMENTO, DENUNCIA, INQUERITO, ACUSAÇÃO, MAGISTRADO, CRIME CONTRA A HONRA, INJURIA, CALUNIA, PREVARICAÇÃO. DESENTRANHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, JUNTADA, AUTOS, REFERENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, JUNTADA POR LINHA, FECHAMENTO, LACRE, CONVENIENCIA, ANDAMENTO, SIGILO, INTERESSE, MAGISTRATURA, (DF). REJEIÇÃO, PRETENSAO, OFENDIDO, INTERVENÇÃO, PROCESSO PENAL, QUALIDADE, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA. PP1344,DENUNCIA RECEBIMENTO PP2411,INQUERITO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO INGRESSO PP2412,PROVA DOCUMENTAL ,CRIMINAL, DOCUMENTOS REFERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DENUNCIA E ADITAMENTO RECEBIDOS. VEJA INQA-386. N.PP.: (49). Alteração: 15/02/06, (MLR).
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