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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66913 DF

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_66913_DF-_25.10.1988.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL, PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SEGUNDO A PENA A SER AINDA CONCRETIZADA EM FUTURA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. 'WRIT' INDEFERIDO. ANTES DA SENTENÇA, A PENA E ABSTRATAMENTE COMINADA E O PRAZO PRESCRICIONAL SE CÁLCULA PELO MÁXIMO, NÃO PODENDO SER CONCRETIZADA POR SIMPLES PRESUNÇÃO.

Acórdão

RHC 76153 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-014 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-03-1998 PP-00028 EMENT VOL-01904-02 PP-00322 HC 78385 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 21-05-1999 PP-00004 EMENT VOL-01951-02 PP-00354

Resumo Estruturado

DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, PRESUNÇÃO, PENA CONCRETIZADA, ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PP2818,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC6PP. ANO: 1988 AUD:18-11-1988 ALTERAÇÃO: 27/05/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906413/recurso-em-habeas-corpus-rhc-66913-df