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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 66950 RO

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 66950 RO

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 10-02-1989 PP-00383 EMENT VOL-01529-01 PP-00233

Julgamento

13 de Dezembro de 1988

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_66950_RO-_13.12.1988.pdf
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Ementa

- O CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO NÃO E DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DE DURAÇÃO DA PENA, MAS SIMPLES FACULDADE DO JUIZ, QUE PODE E DEVE EVITA-LO, QUANDO NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO 'CAPUT' DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.

Acórdão

HC 76549 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 17-04-1998 PP-00006 EMENT VOL-01906-03 PP-00516

Resumo Estruturado

REGIME, INICIO, CUMPRIMENTO, PENA, AUSÊNCIA, RELACIONAMENTO, DURAÇÃO, RÉU PRIMARIO, FACULDADE, JUIZ, POSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, RÉU, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. APLICAÇÃO, REGIME FECHADO, BASE, DOLO, CULPABILIDADE, PERICULOSIDADE. PN0793, PENA, REGIME INICIAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. REC6PP. ANO: 1989 AUD:10-02-1989 Alteração: 12/05/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906354/habeas-corpus-hc-66950-ro