28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 66950 RO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 66950 RO
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10-02-1989 PP-00383 EMENT VOL-01529-01 PP-00233
Julgamento
13 de Dezembro de 1988
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
- O CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO NÃO E DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DE DURAÇÃO DA PENA, MAS SIMPLES FACULDADE DO JUIZ, QUE PODE E DEVE EVITA-LO, QUANDO NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO 'CAPUT' DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
Acórdão
HC 76549 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 17-04-1998 PP-00006 EMENT VOL-01906-03 PP-00516
Resumo Estruturado
REGIME, INICIO, CUMPRIMENTO, PENA, AUSÊNCIA, RELACIONAMENTO, DURAÇÃO, RÉU PRIMARIO, FACULDADE, JUIZ, POSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, RÉU, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. APLICAÇÃO, REGIME FECHADO, BASE, DOLO, CULPABILIDADE, PERICULOSIDADE. PN0793, PENA, REGIME INICIAL
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00059 REDAÇÃO DA LEI- 7209/84. CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. REC6PP. ANO: 1989 AUD:10-02-1989 Alteração: 12/05/98, (SVF).