jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 176564 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 176564 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, HELENA MARIA RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS
Publicação
DJ 20-08-1999 PP-00044 EMENT VOL-01959-01 PP-00177
Julgamento
14 de Dezembro de 1988
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_176564_SP-_14.12.1988.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NATUREZA - POLICIAIS MILITARES - DILIGÊNCIA.

A responsabilidade do Estado é objetiva, pressupondo nexo de causalidade entre o fato ou serviço que lhe seja próprio e a ausência de dolo ou mesmo culpa por parte da vítima. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 179.147, 135.310, 130.764, 109.615 e 140.270, julgados na Segunda (os dois primeiros e o último) e Primeira (o terceiro e quarto) Turmas, relatados pelos Ministros Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Moreira Alves, Celso de Mello e por mim, com acórdãos veiculados nos Diários da Justiça de 27 de fevereiro de 1998 (os dois primeiros), 7 de agosto de 1992, 2 de agosto e 18 de outubro de 1996, respectivamente. Responde o Estado por dano decorrente de diligência policial em que servidor policial militar haja atuado com negligência, vindo a ser baleado, por agente que deveria estar sob vigilância, colega de serviço. Hipótese concreta a extrapolar o risco, simples risco, resultante da atividade policial e a ensejar a responsabilidade do Estado no que "conseqüência lógica inevitável da noção de Estado de Direito" - Celso Antônio Bandeira de Mello.

Resumo Estruturado

CV1638 , RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, ATO DE SERVIDOR, NEGLICENCIA, DANO A PRÓPRIO AGENTE PÚBLICO, DILIGÊNCIA POLICIAL, MORTE, MILITAR, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRESSUPOSTOS, CARACTERIZAÇÃO

Doutrina

  • Obra: PRINCÍPIOS DE DIREITOS ADMINISTRATIVO
  • Autor: RUI CIRNE LIMA - 1964
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - MAHLEIROS -1996
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRO DE MELLO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-109615; RE-130764 ; RE-135310; RE-140270; RE-179147 N.PP.:.(RTJ-143/270) Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 13/09/99, (MLR). Alteração: 17/09/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906338/recurso-extraordinario-re-176564-sp

Informações relacionadas

TJMG • 0092005-02.2012.8.13.0287 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002006-53.2010.8.24.0044 Orleans 0002006-53.2010.8.24.0044

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004279-71.2012.4.05.8200