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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 9052 DF - DISTRITO FEDERAL 0099513-51.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS

Publicação

DJe-201 13/08/2020

Julgamento

10 de Agosto de 2020

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Penal e processo penal. Notícia-crime. Abuso de autoridade. Ausência de justa causa e atipicidade das condutas narradas. Arquivamento. 1. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia-crime pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Se a negativa de acesso a autos de procedimento investigatório se basear na existência de diligências em curso ou futuras, cujo sigilo seja imprescindível, não se cogita de prática criminosa. 3. Não há crime de abuso de autoridade se o agente público não atua com a finalidade específica (i) de prejudicar outrem ou (ii) de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, (iii) por mero capricho ou satisfação pessoal. 4. Petição arquivada. 1. Trata-se de notícia crime apresentada por Paulo Cesar Rodrigues de Farias, em razão de suposta prática delituosa atribuída ao Ministro Alexandre de Moraes, integrante desta Corte. 2. O noticiante expõe que atua como advogado de Sara Fernanda Giromini, que seria "desafeto declarada do Noticiado" (sic). Relata que, no exercício de sua atuação profissional, teve restrito o acesso aos autos dos Inquéritos 4781/DF e 4828/DF, bem como da PET 8964/DF, todos de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 3. Assim estão sintetizadas as condutas supostamente criminosas atribuídas ao magistrado: "No tocante ao acesso irrestrito ao inquérito 4781/DF, a defesa obteve apenas e tão-somente uma"cópia impressa"entregue em um envelope lacrado, cerca de duas semanas após a busca e apreensão ocorrida em 27/05/2020, e apenas ao" apenso 70 ", liberado pelo Relator. Sobre o acesso in totum ao inquérito 4828/DF, tomou-se conhecimento de sua existência no dia 15/06/2020, quando sua cliente foi presa no âmbito da operação dos"supostos atos antidemocráticos", tendo parcial acesso PARCIAL apenas em 29/06/2020, e mesmo assim, cópia impressa, em envelope lacrado. Entre a prisão e a data de 29/06/2020, não houve acesso algum, no âmbito do STF, AUTORIZADO PELO NOTICIADO, permanecendo a defesa, incluindo este advogado, totalmente às cegas na defesa de sua cliente, o que, em tese, configura o crime de Abuso de Autoridade, nos termos do Art. 32, da Lei 13.869/19. Noutra senda, em 28/07/2020, após requerimento protocolizado em 14/07/2020, foi dado acesso aos autos da PET 8964, até então desconhecida por este Noticiante, oriunda e apensada ao Inq 4828/DF, onde foram apresentados documentos que deveriam ter sido entregues no ato da prisão de sua cliente, ocorrido em 15/06/2020, configurando, em tese, o CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, nos termos da Lei 13.869/19." 4. De acordo com a petição apresentada, tais fatos seriam suficientes a demonstrar que o Ministro Alexandre de Moraes teria cometido crime de abuso de autoridade, previsto no art. 32, da Lei nº 13.869/2019, interpretado à luz do art. , § 12, do Estatuto da Advocacia. 5. Decido. 6. Nos termos do art. 230-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, "[o] Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República". 7. Contudo, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, o fato de ser o Ministério Público o titular da ação penal não impede o controle jurisdicional da instauração de procedimento formal de investigação, notadamente naqueles casos em que for evidente, à primeira vista, a extinção da punibilidade, a atipicidade da conduta narrada ou a ausência de justa causa (cf., nesse sentido, entre outros, Pet nº 9018/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/07/2020; Pet 4979, de minha Relatoria, Primeira Turma, j. 23.06.2015). 8. Da descrição das condutas já se extrai a falta de justa causa e a evidente atipicidade da conduta, conforme passo a expor. 9. O crime atribuído pelo noticiante ao Ministro Alexandre de Moraes está tipificado no art. 32 da Lei nº 13.869/2019, assim redigido (sem grifos no original): Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 10. A ressalva final do dispositivo adequa-o à jurisprudência e à Súmula Vinculante nº 14 deste Supremo Tribunal Federal, que veda o acesso da defesa às diligências que ainda se encontrem em andamento ou, ainda que futuras, que possam ter sua eficácia frustrada em caso de conhecimento antecipado. 11. O noticiante, no entanto, limitou-se a juntar a petição por meio da qual requereu acesso aos autos dos Inquéritos 4781/DF e 4828/DF, bem como da PET 8964/DF. Não foi juntada a decisão denegatória de acesso prolatada pelo noticiado, nem sequer o andamento processual do feito. 12. Com base nesses elementos, não é possível verificar sequer se realmente foi indeferido o acesso pretendido aos autos. Tampouco foram elucidadas as razões do alegado indeferimento, diante da possível – e provável – existência de diligências em andamento. 13. Não existe, portanto, lastro probatório mínimo na acusação de que o noticiado teria negado injustificadamente acesso aos autos das referidas investigações. 14. Mas não só esse fundamento impõe o imediato arquivamento desta petição. É evidente a atipicidade da conduta, também, considerando-se o disposto nos §§ 1º e do art. da Lei nº 13.869/2019 (sem grifos no original): Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. 15. Em seu art. 1º, § 1º, a lei introduz elementos subjetivos especiais ("dolo específico") necessários para a tipicidade da conduta. Para que a conduta se adeque ao tipo, o agente público tem de agir com a finalidades específicas (i) de prejudicar outrem ou (ii) de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, (iii) por mero capricho ou satisfação pessoal. 16. A notícia-crime sequer menciona tais elementos subjetivos especiais. Tampouco indica o que teria motivado as condutas ilícitas atribuídas ao Ministro Alexandre de Moraes. Muito menos apresenta algum elemento que pudesse corroborar que a atuação do noticiado tenha sido movida por algum desses interesses. 17. Finalmente, o § 2º do art. 1º afasta a possibilidade do chamado "crime de hermenêutica", garantindo a independência e o livre convencimento dos magistrados, ao estabelecer que "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade". 18. Note-se que o dispositivo se refere não só à interpretação da lei, mas também à avaliação de fatos e provas. A decisão sobre o acesso a autos de investigação em curso depende de especial sensibilidade do magistrado supervisor do feito, com o objetivo de, ao mesmo tempo, proteger o direito à ampla defesa e garantir a eficácia das investigações. 19. A eventual discordância do advogado a respeito da correção do juiz ao indeferir seu acesso aos autos deve ser materializada por meio do recurso cabível, somente havendo que se cogitar de eventual prática criminosa em casos de frontal, evidente e dolosa violação do direito de defesa. 20. Diante do exposto, à luz do art. 13, V, c, do RISTF, determino o arquivamento da presente petição. 21. Dê-se ciência dessa decisão ao Procurador-Geral da República. Brasília, 10 de agosto de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
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