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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 110419 SP

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 110419 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-09-1989 PP-14833 EMENT VOL-01556-02 PP-00227
Julgamento
8 de Março de 1989
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_110419_SP-_08.03.1989.pdf
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Ementa

O ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE ALTERA O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTURNO DIZ RESPEITO, NÃO AO DIREITO DE RECEBER ESSA VANTAGEM (NO CASO, INCONTROVERSO), MAS AO VALOR DELA E, COMO ESTE NÃO CONCERNE AO FUNDO DE DIREITO (O DE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO POR PRESTAR O SERVIÇO), MAS A SUA CONSEQUENCIA (SABER SE O MONTANTE E MAIOR OU MENOR), A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, NO TOCANTE A ALEGADA PRESCRIÇÃO, POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A DIVERGENCIA COM A SÚMULA 443, VENCIDO NESSE PONTO O RELATOR, E POR NÃO HAVER SIDO PREQUESTIONADO O TEMA RELATIVO AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA N. 1-69) NEM CONTRARIADO O ART. 8, Q DA MESMA CARTA (AUTONOMIA UNIVERSITARIA).

Resumo Estruturado

EMPREGADO, GRATIFICAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, EXTINÇÃO, AUSÊNCIA, ATO NORMATIVO, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VALOR, (TB). PRESCRIÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DIREITO DE AÇÃO, PERMANENCIA, (TB) RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIVERGENCIA, SÚMULA, INOCORRENCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, (TB). TB1025,EMPREGADO GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO NOTURNO PRESCRIÇÃO TB1014,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA, PROVA DO DISSIDIO COM SÚMULA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-Q ART-00116

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME EM NÃO CONHECER DO RECURSO E POR MAIORIA QUANTO A PRELIMINAR. VEJA RE-103643, RE-105629, RTJ-115/426, RE-112340, RE-112649. PRV 52 PP. ANO: 1989 AUD:22-09-1989
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906127/recurso-extraordinario-re-110419-sp

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